Exposição de Motivos nº 21, assinada em 21.02.1967, originando o Decreto-Lei nº 288/1967

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

A Zona Franca de Manaus, criada pela Lei nº 3.173, de 06.06.57, e regulamentada pelo Decreto nº 47.757 de 02.02.60, não causou o impacto desejado na economia da Amazônia devido à orientação básica estabelecida, que a experiência de dez (10) anos demonstrou não ter os incentivos essenciais para o desenvolvimento da área.

Conforme foi concebido originalmente, na Zona Franca de Manaus:

  1. Haveria uma área não inferior a 200 hectares, onde ficaria localizada a Zona Franca, completamente isolada da cidade de Manaus;
  2. O governo federal teria jurisdição sobre a área da Zona Franca;
  3. Seriam construídas pelo governo federal as instalações de armazenagem, portuárias e industriais, necessárias para o funcionamento da Zona Franca.

 

 

As inversões federais, necessárias para criar a infra-estrutura básica da Zona Franca, são de tal maneira vultosas em face do produto obtido da criação de novas indústrias numa área limitada que, todos os projetos de desenvolver a Zona Franca estão destinados ao fracasso por falta de rentabilidade econômica global. Além disso, não foram criadas condições de meio de vida local, capazes de atrair para essa região a mão-de-obra e técnicos especializados essenciais a seu desenvolvimento.

Enquanto de um lado se evidencia a inoperância da Zona Franca de Manaus, as facilidades concedidas pelos governos estrangeiros em outras áreas limítrofes à Amazônia brasileira, trouxeram um produto surto de desenvolvimento e conseqüentemente êxodo de novas populações fronteiriças, para esses países.

Essa situação gerou, por sua vez, veementes aspirações de um tratamento fiscal favorecido à Amazônia Ocidental que tem sido consubstanciado em inúmeros documentos e sugestões apresentados ao governo federal pelos governos estaduais e entidades de classe locais.

O Decreto-Lei, que ora submetemos a Vossa Excelência, é um passo arrojado para criar um pólo de desenvolvimento econômico no centro geográfico da Amazônia com isenções fiscais e facilidades de consumo interno essenciais, para a atração de capitais e mão-de-obra que assegurem o seu rápido progresso.

Assim, dentro desta concepção, estabeleceu-se:

a) Uma área mínima de 10.000 km para a Zona Franca, incluindo a cidade de Manaus e seus arredores;

b) Isenção fiscal de importação para as matérias-primas e produtos destinados à industrialização e consumo interno;

c) Isenção do imposto de exportação nas vendas para o estrangeiro;

d) Equivalência de exportação brasileira para o estrangeiro àqueles produtos destinados à Zona Franca, a fim de permitir condições de concorrência da produção nacional com a importação estrangeira;

 

A experiência, que for obtida em futuro próximo com a operação da Zona Franca de Manaus, fornecerá elementos valiosos para a concessão de favores fiscais semelhantes a outras área da Amazônia Ocidental, permitindo ao governo federal a intensificação de uma política de desenvolvimento baseada na experiência obtida nesta região.

 

Aproveitando para renovar a Vossa Excelência os protestos de nosso profundo respeito.

 

João Gonçalves de Souza – Ministro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais

Octávio Gouvêia Bulhões – Ministro da Fazenda

Roberto de Oliveira Campos – Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica

 

 

Fonte: BOTELHO, Antônio José. Redesenhando o projeto ZFM – um estado de alerta (uma década depois). Manaus: Editora Valer, 2006.

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